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Rectifica a Portaria nº 3/96, de 4 de Janeiro, que regulamenta a aplicação das Taxas de Reestruturação Portuária.
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1996-03-13 -
Declaração
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Ministério para a Qualificação e o Emprego - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO PARA O ANO DE 1994 NO MONTANTE DE 219 815 CONTOS.
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